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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 28/2024
O Vereador Marcos Eduardo de Mello, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado
este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações e os documentos
abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis:
I. Considerando que a Lei 3.371/22, que institui o auxílio-alimentação na modalidade
vale-refeição para viagens de motoristas de ambulâncias do Poder Executivo do
Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências, está vigente desde 17 de
fevereiro de 2022, solicito esclarecimentos, com documentação comprobatório do
motivo pelo qual a lei não está sendo cumprida.
II. Solicito cópia do processo licitatório completo, desde a solicitação da secretaria
competente, comprovando qual a real e atual situação da aquisição do vale-refeição
da lei acima citada.
Laranjal Paulista, 13 de março de 2024.
MARCOS EDUARDO DE MELLO
Vereador
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