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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 29/2024
Os Vereadores Claudia Regina Martins Correia Alves, Antônio Valdecir Berto Filho, Márcio
José Garpelli, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o
disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado este requerimento
ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações e os documentos abaixo descritos, para
conhecimento e providências cabíveis:
I. Diante da prerrogativa da Lei nº 3.454 DE 15 DE AGOSTO DE 2023, que institui o
Programa Municipal de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle à Dengue,
Chikungunya e Zika, no município de Laranjal Paulista, já houve autuações com base
na Lei? Em caso positivo, disponibilizar cópia das autuações?
II. Há relatórios, material de divulgação e documentos comprobatórios que a Lei nº 3.454
já sendo aplicada no município? Em caso positivo, encaminhar cópia da
documentação.
Laranjal Paulista, 26 de março de 2024.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Vereador
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador
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