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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista/SP – CEP 18.500-000
Fone: (15) 3283.8300
Mensagem nº 001/2.024
Laranjal Paulista, 26 de março de 2024.
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 7/2024 – Dispõe sobre a
organização administrativa e o Plano de Carreira da Guarda Civil
Municipal de Laranjal Paulista, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, restrito aos termos descritos em
epígrafe, encaminho anexo emenda que se propõe alterar a redação de
item do Projeto de Lei Complementar nº 7/2024, tendo em vista notada
necessidade de ajuste sobre a adequação da ascensão hierárquica dos
Guardas Civis Municipais que atualmente contam com mais de quinze
anos de efetivo exercício para o cargo de Inspetor, mediante dispensa de
exigência de nível de escolaridade como medida de disposição transitória.
Outrossim, valendo-me da oportunidade, apresento a Vossa
Excelência, extensivo aos dignos pares, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda
Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
RICARDO TADEU GRANZOTTO
DD. Presidente Câmara Municipal de
Laranjal Paulista/SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista/SP – CEP 18.500-000
Fone: (15) 3283.8300
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2024
Emenda ao Projeto de Lei Complementar
nº 7/2024, que dispõe sobre a organização
administrativa e o Plano de Carreira da Guarda
Civil Municipal de Laranjal Paulista, e dá outras
providências.
Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 7/2024 fica alterado,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45............
............
II – Os GCMs II remanescentes do enquadramento referido no
inciso anterior e que contarem com mais de 10 anos de efetivo
exercício na função, serão enquadrados no nível de
Subinspetor, desde de que, cumulativamente, preencham os
seguintes requisitos:”
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de março de 2026.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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