materia nº 30/2024

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REQUERIMENTO Nº 30/2024
O Vereador Ricardo Tadeu Granzotto, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder 
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado 
este requerimento a Secretária de Segurança Pública e Trânsito Municipal, solicitando as 
informações e os documentos abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis:
I. Requer a relação dos Autos de Infrações de Trânsito (AIT), com a devida numeração, 
confeccionados no período de 1º de junho de 2023 a 31 de março de 2024;
II. Requer a relação dos AITs que foram processados e se tornaram autuações, e a 
relação dos que não foram processados junto a PRODESP, informando o motivo do não 
processamento e acompanhados das cópias dos respectivos AITs no caso de terem sido 
cancelados por algum motivo, como por exemplo erro no preenchimento dentre outros 
III. Requer relação e cópia dos AIT que foram alvos de recursos, tanto os deferidos 
quanto os indeferidos, acompanhados das cópias dos respectivos recursos.
Laranjal Paulista, 27 de março de 2024.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Vereador