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MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2024 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$
433.947,57 (quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais
e cinquenta e sete centavos) com alteração no PPA – Plano Plurianual
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária
vigente, com a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
15.452.0016.1023 – Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................R$ 433.947,57
Fonte 07 – Operação de Crédito
Art. 2º. – A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no
valor de R$ 433.947,57 (quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e quarenta
e sete reais e cinquenta e sete centavos) se dará por operação de crédito junto à
Instituição Financeira Oficial conforme disposto no inciso IV, parágrafo 1º art.
43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2024, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de abril de 2023.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024
e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação
orçamentária específica para reforma de prédio que abrigará serviços da
Secretaria de Saúde através de saldo remanescente de operação de crédito
contratada junto ao Banco do Brasil.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166
da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16
e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de abril de 2024.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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