| 2016-02-02 |
Proposição transformada em lei |
— |
Proposição transformada sob LC nº 171/2016. |
| 2016-02-01 |
Proposição aprovada |
S |
Proposição aprovada em 2º turno, encaminhado ao gabinete da prefeitura. |
| 2015-12-28 |
Proposição aprovada em 1º turno |
P |
Proposição aprovada em 1º turno de votação na 16ª Sessão Extraordinária de 2015. |
| 2015-12-21 |
Parecer favorável da comissão |
— |
Parecer favorável CPOSAM. |
| 2015-12-21 |
Parecer favorável da comissão |
— |
Parecer favorável CFOC. |
| 2015-12-21 |
Parecer favorável da comissão |
— |
Parecer favorável CCJR. |
| 2015-12-21 |
Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa |
— |
Encaminhado à Secretaria Legislativa. |