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MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2024
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 770.953,34
(setecentos e setenta mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos)
com alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão das seguintes
dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
15.451.0016.1116 – Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$ 770.953,34
Fonte 07 – Operação de Crédito
Art. 2º. – A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor
de R$ 770.953,34 (setecentos e setenta mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta
e quatro centavos) se dará por operação de crédito junto à Instituição Financeira Oficial
conforme disposto no inciso IV, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de
2024, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de abril de 2023.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024 e
dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação
orçamentária específica para Iluminação Viária da Avenida João Batista Bado e
Estrada Vicinal Giovane Costa através de recursos de operação de crédito
contratada junto ao FINISA – Caixa Econômica Federal.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de abril de 2024.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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