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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 34/2024
A Vereadora Claudia Regina Martins Correia Alves, diante da função fiscalizadora inerente
ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, que seja
encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações e os
documentos abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis:
I. Requer saber se o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA, está vigorando em nosso município.
II. Em caso positivo, solicito cópia do Decreto com a composição/membros do Conselho
e cópia da ata da última reunião.
III. Em caso negativo, solicito que apresentem justificativa para ausência de cumprimento
da lei, e que posteriormente, a Lei nº 2.403 de 10 de fevereiro de 2004, que cria o
COMSEA, seja cumprida.
Laranjal Paulista, 06 de maio de 2024.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
VEREADORA
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