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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 37/2024
O Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado
este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações e os documentos
abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis:
I. O prédio que era utilizado como oficina no pátio da estação de trem foi demolido.
Requer saber se a prefeitura foi responsável pela demolição. Se sim, apresentar
cópia na íntegra do projeto que justifica a demolição, a autorização do DNIT, a
carta de anuência da Rumo e a rubrica do orçamento/empenho.
II. Caso a prefeitura tenha sido responsável pela demolição, requer saber se foi
utilizado recursos da prefeitura para tal demolição e quantos funcionários
trabalharam nessa demolição.
III. Requer saber se a prefeitura sabe que esse imóvel pertence à União e se houve
anuência da concessionária Rumo e se algum projeto foi aprovado.
IV. Requer saber se houve mais alguma interferência da prefeitura no pátio da
estação sob responsabilidade da Rumo.
V. Sobre a questão dos dormentes e trilhos instalados nas dependências da
Secretaria de Cultura e Turismo, requer saber por quê foram removidos.
VI. Requer saber se havia um projeto de colocar um vagão estacionário no local e qual
seria a finalidade.
VII. Requer saber se o COMTUR está ciente dessa retirada e se foi consultado.
VIII. Requer saber qual foi o destino dos dormentes e dos trilhos removidos.
IX. Requer saber se os dormentes e os trilhos foram comprados ou foram doados para
a prefeitura.
X. Requer saber se a prefeitura fez mais alguma remoção de trilhos ou outro material
do pátio que hoje é de responsabilidade da Rumo.
Laranjal Paulista, 09 de maio de 2024.
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador
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