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MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI
Cria a Logomarca e Slogan
turístico do Município como “Capital
dos Brinquedos”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Estado de São Paulo, aprova
Art. 1º Esta Lei cria a Logomarca e Slogan turístico do Município, podendo ser
utilizado em todas as formas de divulgação e documentação que representa o
Município, principalmente na área de Turismo.
Art. 2º O desenho e os itens que compõe a Logomarca, de conformidade com o
Anexo I, representam a grande diversidade dos brinquedos que são produzidos no
Município.
Art. 3º O Slogan a ser utilizado pelo Município será “CAPITAL DOS
BRINQUEDOS”, de conformidade com o que dispõe a Lei Estadual nº 17.474, de
16 de novembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 9 de maio de 2024.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
ANEXO I
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei objetiva criar a Logomarca e Slogan turístico do
Município como “Capital dos Brinquedos”.
O Município de Laranjal Paulista é o maior polo produtor de brinquedos da
América Latina e está entre os três maiores do mundo. Motivo de orgulho para
população, que gera desenvolvimento econômico, emprego e bem-estar social
para toda a comunidade. São mais de 30 fábricas, que produzem para o mercado
nacional e internacional.
Em 29 de maio de 2020, foi reconhecida como Arranjo Produtivo Local pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Em 16 de dezembro de
2021, foi declarada como Capital dos Brinquedos do Estado, através da Lei
Estadual nº 17.474/2021.
Restando incontroverso o interesse público, a legalidade e legitimidade.
Presentes ainda os pressupostos legais, postulo a apreciação e aprovação do
incluso Projeto de Lei.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia
Casa de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei que ora submeto à sua
consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 9 de maio de 2024.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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