| 2016-02-01 |
Proposição transformada em lei |
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Publicada através do Jornal "A Tarde" em 30 de janeiro sob Lei nº 3.120 de 27 de janeiro de 2016. |
| 2016-01-27 |
Encaminhado para sanção e promulgação |
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Aguardando sanção governamental. |
| 2016-01-26 |
Proposição aprovada |
S |
Proposição aprovada em 2º turno na 2ª Sessão Extraordinária de 2016. |
| 2016-01-26 |
Proposição aprovada em 1º turno |
P |
Proposição aprovada em 1º turno na 1ª Sessão Extraordinária de 2016. |
| 2016-01-21 |
Parecer favorável da comissão |
P |
Parecer favorável CFOC. |
| 2016-01-20 |
Parecer favorável da comissão |
P |
Parecer favorável da CCJR. |
| 2016-01-05 |
Aguardando despacho da presidência |
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Aguardando parecer CCJR. |
| 2016-01-04 |
Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa |
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Encaminhado à Secretaria Legislativa. |