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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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EMENDA Nº 03/2024
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2024
Acrescenta a alínea ao § 4º no artigo 2º do
Projeto de Lei Complementar nº 13/2024.
Art. 1º Fica acrescido a alínea a ao § 4º no artigo 2º, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 4º Durante o prazo em que o doador estiver realizando sua
publicidade, este será responsável pela manutenção e reposição
do bem doado.
a) Havendo a necessidade de manutenção, o doador será
notificado pelo setor competente, e terá o prazo de 60
(sessenta) dias a contar da notificação, para realizar a
manutenção, em casos que a manutenção não ocorra o
doador perderá os direitos anteriormente adquiridos.”
Laranjal Paulista, 28 de maio de 2024.
José Francisco de Moura Campos
Vereador
Márcio José Garpelli
Vereador
Flávio Antônio Portela
Vereador
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