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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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EMENDA Nº 04/2024
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2024
Altera o §3º no artigo 2º do Projeto de Lei
Complementar nº 13/2024.
Art. 1º Fica alterado o §3º no artigo 2º, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§3º A publicidade autorizada no caput poderá ser pelo prazo
máximo de 02 (dois) anos, contados da assinatura do termo, após
este período o doador poderá solicitar a manutenção da
publicidade mediante o pagamento da respectiva taxa de licença
para publicidade ou propaganda.
Laranjal Paulista, 19 de junho de 2024.
José Francisco de Moura Campos
Vereador
Márcio José Garpelli
Vereador
Flávio Antônio Portela
Vereador
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