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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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EMENDA Nº 05/2024
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2024
Acrescenta o § 3º no artigo 1º do Projeto de
Lei Complementar nº 13/2024.
Art. 1º Fica acrescido o § 3º no artigo 1º, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 3º O Município irá reservar pontos turísticos específicos e
predeterminados para a tematização, não sendo permitida a
publicidade privada nesses locais.”
Laranjal Paulista, 19 de junho de 2024.
José Francisco de Moura Campos
Vereador
Márcio José Garpelli
Vereador
Flávio Antônio Portela
Vereador
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