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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.634.606/0001-80
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 CEP 18500-000
Fone (15) 3283-8300 (15) 3283-8321 Fax (15) 3283-8312
E-mail-gabinetelaranjalpaulista@gmail.com.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no
orçamento de 2024 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025,
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária vigente, com a
inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
HABITACIONAL
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social - FMAS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................R$ 30.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no
valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), se dará por conta de repasses da
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, excesso de arrecadação,
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e
parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2024, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de junho de 2024.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
ALCIDES DE MOURA
CAMPOS
JUNIOR:15054813845
Assinado de forma digital por
ALCIDES DE MOURA CAMPOS
JUNIOR:15054813845
Dados: 2024.06.20 13:49:36
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.634.606/0001-80
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 CEP 18500-000
Fone (15) 3283-8300 (15) 3283-8321 Fax (15) 3283-8312
E-mail-gabinetelaranjalpaulista@gmail.com.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024 e
dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abertura de orçamento específico
para aplicação dos recursos recebidos segundo repasse do Fundo Estadual de
Assistência Social destinado a melhoria das condições de vida da população em
situação de vulnerabilidade.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário
PPA, LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 18 de junho de 2024.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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