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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.634.606/0001-80
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 CEP 18500-000
Fone (15) 3283-8300 (15) 3283-8321 Fax (15) 3283-8312
E-mail-gabinetelaranjalpaulista@gmail.com.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no
orçamento de 2024 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$
211.395,72 (Duzentos e onze mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e
dois centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.2023 - Operação e Manutenção da Cultura
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 211.395,72
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no
valor de R$ 211.395,72 (Duzentos e onze mil, trezentos e noventa e cinco reais e
setenta e dois centavos) se dará por excesso de arrecadação, conforme disposto
no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do
art. 8º da LC 101/00 – LRF;
Art. 3º. - O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no
exercício financeiro de 2024, podendo ser suplementado se necessário nos
termos da lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 02 de julho de 2024.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.634.606/0001-80
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 CEP 18500-000
Fone (15) 3283-8300 (15) 3283-8321 Fax (15) 3283-8312
E-mail-gabinetelaranjalpaulista@gmail.com.br
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto
de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2024 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abertura de orçamento
específico para aplicação dos recursos recebidos pelo Fundo Nacional da
Cultura através da Lei 14.399 de 08 de julho de 2024 que institui a Política
Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00,
artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de
planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 02 de julho de 2024.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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