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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 42/2024
O Vereador Márcio José Grapelli, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado
este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as informações e os documentos
abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis:
1. Requer saber informações sobre o cumprimento da indicação 12/2021, incluindo o
envio de notificações aos proprietários de jazigos e terrenos abandonados, e então se os
mesmos compareceram, dentro do prazo de 90 dias após a notificação, ao escritório do
cemitério municipal para iniciar a construção ou reforma dos jazigos.
2. Requer saber informações sobre a realização de ação jurídica de reintegração de posse
pela prefeitura em relação aos terrenos e jazigos, cujos proprietários não responderam
a notificação. (“Recordo que em 2021 o vereador autor do requerimento 12/2021 já
alertava sobre a escassez de terrenos e também mencionava que alguns estavam
abandonados há anos”)
3. Requer saber o motivo para o não atendimento da indicação 12/2021, caso não tenha sido
atendida, levando em consideração a necessidade do município em prover terrenos disponíveis
dentro do cemitério municipal.
4. Requer uma cópia do processo administrativo 27/2022, também das atas de reuniões e
mais o apontamento dos problemas identificados e as respectivas soluções propostas
pela comissão criada segundo processo administrativo nº 27/2022 aberto pela
procuradoria do município, motivado sob resposta apresentada em 08 de setembro de
2022 para o requerimento 27/2022.
5. Requer uma cópia de cada notificação emitida pela prefeitura a proprietários de jazigos
abandonados e uma cópias de suas respectivas respostas.
Laranjal Paulista, 23 de julho de 2024.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR
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