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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 45/2024
Os Vereadores Antônio Valdecir Berto Filho ,Claudia Regina Martins Correia Alves, Diogo
Maycon Ribeiro de Souza, Kant Alves Lima Junior, Márcio José Garpelli, diante da função
fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUEREM, após ouvido o
Douto Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando as informações e os documentos abaixo descritos, para conhecimento e providências
cabíveis:
I. A Lei nº 3.355 de 14 de outubro de 2021, que dispõe sobre obre a comprovação da
origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores, e dá outras
providências, está sendo aplicada no município?
II. A Lei Municipal nº 3.355 de 2021 foi regulamentado pelo Executivo? Caso positivo,
encaminhar cópia da regulamentação. Em caso negativo, qual a justificativa para não
regulamentar uma Lei aprovado e promulgada?
Laranjal Paulista, 12 de agosto de 2024.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Vereador
CLAUDIA R. MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora
DIOGO MAYCON RIBEIRO DE SOUZA
VEREADOR
KANT ALVES LIMA JUNIOR
VEREADOR
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador
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