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materia nº 49/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-08-21
Ementa1. Requer uma cópia do contrato de aluguel junta à VALKAPE ADMINISTRAÇÂO DE BENS, referente ao imóvel sito à rua Duque de Caxias 352 neste município. 2. Requer informações sobre qual seria o propósito de alugar o referido imóvel, sendo que o mesmo encontra-se fechado. 3. Requer informações que justifiquem, do referido imóvel, a necessidade de aumento do valor mensal do aluguel em 35,71%, passando de R$ 7.000,00 em junho/24 para um valor de R$ 9.500,00 em Julho/24, conforme ao que está disposto no portal da transparência do município. 4. Requer informações sobre a forma de planejamento, até a efetiva tomada de decisão pelo executivo, para assumir contratos de aluguel, já que a despesa mensal com aluguel de um imóvel que pouco serviu à população denota falta de planejamento? 5. Requer uma cópia do planejamento, cronograma de obras, contratos firmados, plantas ou qualquer outro documento que justifique que o referido imóvel deva manter-se fechado e sem serventia pública
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-20 Respondido através de ofício — —
2024-08-27 Encaminhado para protocolo na Prefeitura — —
2024-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-21 Parecer favorável da comissão — —
2024-08-21 Aguardando despacho da presidência — —
2024-08-21 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-26T20:32:38.816007-03:00 Aprovado em Única Votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA 
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000 
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1 
REQUERIMENTO Nº 49/2024 
 O Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder 
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado 
este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as informações e o documento 
abaixo descrito, para conhecimento e providências cabíveis: 
1. Requer uma cópia do contrato de aluguel junta à VALKAPE ADMINISTRAÇÂO DE BENS, 
referente ao imóvel sito à rua Duque de Caxias 352 neste município. 
2. Requer informações sobre qual seria o propósito de alugar o referido imóvel, sendo que 
o mesmo encontra-se fechado. 
3. Requer informações que justifiquem, do referido imóvel, a necessidade de aumento do 
valor mensal do aluguel em 35,71%, passando de R$ 7.000,00 em junho/24 para um valor 
de R$ 9.500,00 em Julho/24, conforme ao que está disposto no portal da transparência 
do município. 
4. Requer informações sobre a forma de planejamento, até a efetiva tomada de decisão 
pelo executivo, para assumir contratos de aluguel, já que a despesa mensal com aluguel 
de um imóvel que pouco serviu à população denota falta de planejamento? 
5. Requer uma cópia do planejamento, cronograma de obras, contratos firmados, plantas 
ou qualquer outro documento que justifique que o referido imóvel deva manter-se 
fechado e sem serventia pública. 
Laranjal Paulista, 21 de agosto de 2024. 
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI 
VEREADOR 

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