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INDICAÇÃO Nº 23/2024
Autoria: José Francisco de Moura Campos
Assunto: Dispõe sobre Sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Senhor
Alcides de Moura Campos Junior, conforme o artigo 218 do Regimento Interno desta Câmara.
INDICANDO-LHES:
Que a taxa devida à obtenção de Licenças para Funcionamento seja cobrada de forma proporcional a
quantidade de meses até a data do vencimento da respectiva licença.
JUSTIFICATIVA
A máxima da proporcionalidade surge como instrumento de proteção aos direitos fundamentais,
aplicado, sobretudo, para impedir que determinado ato público, emanado para promover a realização de
um direito fundamental, implique em restrição desproporcional a outro direito. Atualmente, a Taxa de
Licença de Funcionamento é cobrada levando em consideração a um período de 12 (doze) meses, no
entanto, há situações em que o empreendedor solicita a Licença de Funcionamento faltando 6 (seis)
meses tanto para o término do ano quanto para o vencimento da respectiva licença, e neste caso, não irá
usufruir do período correspondente aos 12 (doze) meses pagos desta taxa.
Por conseguinte, a presente indicação tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo que seja
apresentado Projeto de Lei instituindo a cobrança devida da taxa da Licença de Funcionamento de
forma correspondente aos meses em que o estabelecimento puder permanecer aberto até a data de
vencimento da respectiva licença.
Com isso exposto, renovo meus votos de estima e distinta consideração ao Excelentíssimo Senhor
Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 23 de agosto de 2024.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR
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