MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar no
orçamento de 2024 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de
R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) com inclusão no PPA – Plano
Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei
Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Adminsitrativos e Financeiros
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.. ..R$ 550.000,00
Fonte 01 – Tesouro
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 300.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL.................................................................................. R$ 850.000,00
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior,
no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) será conforme disposto
no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação
a ser verificado no exercício e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, em 22 de agosto de 2024.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de
2024 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de suplementar no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para manutenção dos serviços prestados pelas
secretarias municipais com utilização de recursos provenientes de provável excesso
de arrecadação.
Para maiores elucidações anexamos os cálculos desse provável excesso
de arrecadação, calculado com dados referente aos períodos de 2023 e 2024, da
arrecadação do FPM. Os cálculos apontam um provável excesso de arrecadação,
tornando-se necessário assim a adequação do orçamento vigente com a abertura
de créditos suplementares.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
que tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, em 22 de agosto de 2024.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
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PREVISÃO ARRECADAÇÃO FPM - TESOURO
PREVISÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 R$ 34.792.000,00
1 JANEIRO A JULHO 2024 X2 R$ 21.956.965,63
2 AGOSTO A DEZEMBRO 2024 X2 R$ -
jul/23 19.288.639,82
dez/23 31.931.068,62
3 JANEIRO A JULHO 2023 X1 R$ 19.288.639,82
4 AGOSTO A DEZEMBRO 2023 X1 R$ 12.642.428,80
5 TOTAL RECEITA CORRENTE R$ 31.931.068,62
CÁCULO DA TAXA DE INCREMENTO:
= 1o período de X2 X 100 = R$ 21.956.965,63
1o período de X1 R$ 19.288.639,82
= 113,83% -100% = 13,83%
ARRECADAÇÃO DO 2o PERÍODO DE X2 x
R$ 12.642.428,80 X 13,83% = R$ 1.748.911,24
R$ 12.642.428,80 + R$ 1.748.911,24 = R$ 14.391.340,04
DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PREVISÃO DA RECEITA PARA 2024 R$ 34.792.000,00
MENOS
JANEIRO A JULHO R$ 21.956.965,63
AGOSTO A DEZEMBRO R$ 14.391.340,04
R$ 36.348.305,67
EXCESSO PROVÁVEL R$ 1.556.305,67
LARANJAL PTA, 22 DE AGOSTO DE 2024.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL