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materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-08-23
EmentaAltera a Lei nº 2.526 de 26 de junho de 2.006, para novas disposições sobre o Conselho Municipal de Esportes.
native_id2506

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-13 Proposição Sancionada e Promulgada — —
2024-09-10 Encaminhado para sanção e promulgação — —
2024-09-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-23 Encaminhado para a Comissão emitir parecer — —
2024-08-23 Aguardando despacho da presidência — —
2024-08-23 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — Encaminhado à Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-09T20:54:11.611084-03:00 Aprovado em Única Votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI 
Altera a Lei nº 2.526 de 26 de junho de 
2.006, para novas disposições sobre o 
Conselho Municipal de Esportes.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º A Lei nº 2.526 de 26 de junho de 2.006, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituído por 07 
(sete) membros, sendo: 03 (três) indicados pelo Executivo e 04 (quatro) 
eleitos por entidades representativas do setor e da sociedade civil.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 22 de agosto de 2.024.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei submetido à essa conceituada Casa de Leis tem 
como escopo alterar a Lei nº 2.526 de 26 de junho de 2.006, para novas disposições 
sobre o Conselho Municipal de Esportes.
O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é um órgão colegiado permanente, 
paritário, propositivo e fiscalizador no âmbito de suas atribuições e consultivo do 
Poder Executivo, vinculado à Secretaria de Esportes e Lazer.
Os ajustes na quantidade de membros componentes do Conselho têm fulcro 
na melhor eficácia e aprimoramento que se dará através da realização das reuniões 
periódicas no âmbito das definições das políticas públicas de esporte e lazer.
Diante do exposto, vimos solicitar dos nobres Vereadores estudo e aprovação 
da matéria ora apresentada no atendimento do princípio do interesse público.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 22 de agosto de 2.024.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal

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