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MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 2.526 de 26 de junho de
2.006, para novas disposições sobre o
Conselho Municipal de Esportes.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º A Lei nº 2.526 de 26 de junho de 2.006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituído por 07
(sete) membros, sendo: 03 (três) indicados pelo Executivo e 04 (quatro)
eleitos por entidades representativas do setor e da sociedade civil.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 22 de agosto de 2.024.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei submetido à essa conceituada Casa de Leis tem
como escopo alterar a Lei nº 2.526 de 26 de junho de 2.006, para novas disposições
sobre o Conselho Municipal de Esportes.
O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é um órgão colegiado permanente,
paritário, propositivo e fiscalizador no âmbito de suas atribuições e consultivo do
Poder Executivo, vinculado à Secretaria de Esportes e Lazer.
Os ajustes na quantidade de membros componentes do Conselho têm fulcro
na melhor eficácia e aprimoramento que se dará através da realização das reuniões
periódicas no âmbito das definições das políticas públicas de esporte e lazer.
Diante do exposto, vimos solicitar dos nobres Vereadores estudo e aprovação
da matéria ora apresentada no atendimento do princípio do interesse público.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 22 de agosto de 2.024.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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