PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.634.606/0001-80
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 CEP 18500-000
Fone (15) 3283-8300 (15) 3283-8321 Fax (15) 3283-8312
E-mail-gabinetelaranjalpaulista@gmail.com.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2024 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$
825.793,06 (oitocentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e seis
centavos) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão das
seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
15.451.0016.1150–Recapemento Asfáltico Av. Francisco Pillon e Av. Cesário Carlos
de Almeida
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................................R$ 481.104,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
15.451.0016.1150–Recapemento Av. Francisco Pillon e Av. Cesário Carlos de
Almeida
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.....................................................R$18.896,00
Fonte 01 - Tesouro
15.451.0016.1151-Recapemento Asfáltico Av. São Paulo e Rua São Lourenço
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$300.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
15.451.0016.1151-Recapemento Asfáltico Av. São Paulo e Rua São Lourenço
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.....................................................R$25.793,06
Fonte 01 - Tesouro
TOTAL.....................................................................................R$825.793,06
ART. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no
valor de R$ 825.793,06 (oitocentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e três
reais e seis centavos) se dará da seguinte forma:
I–R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais), excesso
de arrecadação de transferências de convênio federal, conforme disposto no inciso
II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
II–R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), excesso de arrecadação de transferências
de convênio estadual, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei
Federal 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.634.606/0001-80
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 CEP 18500-000
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III– $ 44.689,06 (quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e seis
centavos), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal
4.320/64, com anulação total e parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
15.451.0016.1145 - Recapemento Asfáltico Rua Guilherme Marconi e Av. Cesário
Carlos de Almeida
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 33.851,14
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.1022 – Pavimentação e Infraestrutura de Vias Públicas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................R$ 10.837,92
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL......................................................................................R$ 44.689,06
ART. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro
de 2024, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em
lei.
ART. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de agosto de 2024.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.634.606/0001-80
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 CEP 18500-000
Fone (15) 3283-8300 (15) 3283-8321 Fax (15) 3283-8312
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024 e
dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação
orçamentária específica para recapeamento de ruas da cidade através de convênio
nº 101695/2024 firmado com a Secretaria de Estado de Governo e Relações
Institucionais e através do Contrato de Repasse nº 958602/2024 – Operação
1093009-74 firmado com a Caixa Econômica Federal.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de agosto de 2024.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal