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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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INDICAÇÃO Nº 24/2024
Autoria: Claudia Regina Martins Correia Alves
Assunto: Dispõe sobre Sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Senhor
Alcides de Moura Campos Junior, conforme o artigo 218 do Regimento Interno desta Câmara.
INDICANDO-LHES:
Que o parágrafo 8º, do artigo 4º da Lei 2.403 de 10 de fevereiro de 2004, que cria o Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Laranjal Paulista, seja alterado e passe
a constar como segue:
§ 8º O COMSEA será presidido por um representante da sociedade civil,
indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo que altere o § 8º do art. 4º da
Lei Municipal nº 2.403 de 10 de fevereiro de 2004, para que O COMSEA seja presidido por representante
da sociedade civil, para seguir os moldes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,
conforme art. 7º do Decreto nº 6.272 de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a
composição e o funcionamento do Conselho Nacional de segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.
Por conseguinte, a presente indicação tem como objetivo adequar a criação do Conselho para
que ele seja formado o mais breve possível, para garantir o direito de todos ao acesso regular e
permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente.
Com isso exposto, renovo meus votos de estima e distinta consideração ao Excelentíssimo Senhor
Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 04 de setembro de 2024.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
VEREADORA
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