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materia nº 42/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaInstitui a obrigatoriedade do uso do brasão municipal em bens públicos, impressos, peças publicitárias e similares por parte dos Poderes Executivo e Legislativo e autoriza a utilização do logotipo cidade do brinquedo no município de LARANJAL PAULISTA/SP.
native_id2509

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Proposição Sancionada e Promulgada — —
2024-09-24 Encaminhado para sanção e promulgação — —
2024-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-11 Parecer favorável da comissão — —
2024-09-05 Parecer favorável da comissão — —
2024-09-05 Aguardando despacho da presidência — —
2024-09-05 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — Encaminhado à Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-23T20:36:58.689403-03:00 Aprovado em Única Votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI
Institui a obrigatoriedade do uso do 
brasão municipal em bens públicos, impressos, 
peças publicitárias e similares por parte dos 
Poderes Executivo e Legislativo e autoriza a 
utilização do logotipo cidade do brinquedo no 
município de LARANJAL PAULISTA/SP.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do uso do Brasão Municipal em peças 
publicitárias, placas identificativas, impressos, bens públicos municipais móveis e 
imóveis, incluindo veículos, equipamentos urbanos, sinalização de ruas, placas, 
painéis, cartazes e qualquer publicação governamental, bem como em publicidade de 
atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos e demais formas de 
publicidade governamental, como forma de caracterização de identificação da ação e 
presença dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Laranjal Paulista, bem 
como da administração direta e indireta, em suas ações pertinentes, tanto no 
município quanto fora dele, sob qualquer forma.
Parágrafo único: Fica autorizado o uso de logotipo da cidade do brinquedo conforme 
o modelo único e específico anexo a esta Lei.
Art. 2º Fica vedado outros logotipos de marcas feitos por gestores ou autoridades 
municipais de Laranjal Paulista, e também o uso de legendas, cores e símbolos 
específicos de segmento partidário para caracterizar determinada gestão no âmbito dos 
Poderes Executivo e Legislativo no município.
Art. 3º Os materiais já impressos deverão ser utilizados normalmente, passando a 
vigorar a nova forma de identificação para as remessas que serão produzidas a partir 
da entrada em vigor desta Lei.
Art. 4º Revoga-se a Lei nº 2.974, de 13 de novembro de 2012.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 04 de setembro de 2024.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
ANEXO I
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei submetido à essa conceituada Casa de Leis tem 
como escopo instituir a obrigatoriedade do uso do brasão municipal em bens 
públicos, impressos, peças publicitárias e similares por parte dos Poderes 
Executivo e Legislativo e autoriza a utilização do logotipo cidade do brinquedo no 
município de Laranjal Paulista.
A presente proposição se dá em atendimento da Indicação nº 22/2024, do 
Nobre Vereador José Francisco de Moura Campos.
Ademais, dentre os princípios norteadores da administração pública se 
encontram os da moralidade e o da impessoalidade, que não permitem o uso 
pessoal e partidário da publicidade governamental aos feitos realizados com os 
recursos dos cofres públicos.
O brasão é importante para identificar a cidade e a utilização do logotipo 
ajuda a dar notoriedade para a principal atividade da nossa cidade, a produção de 
brinquedos.
O brasão e o logotipo também são uma representação visual da identidade, 
história e valores de uma comunidade. Em muitos aspectos, o brasão municipal é 
uma narrativa visual, contando a história do lugar que representa, seus ideais, 
cultura e aspirações.
Diante do exposto, vimos solicitar dos nobres Vereadores estudo e aprovação 
da matéria ora apresentada no atendimento do princípio do interesse público.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 04 de setembro de 2.024.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal

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