MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
conserto dos buracos e valas abertas das vias e
passeios públicos, no Município de Laranjal
Paulista, pelas empresas concessionárias de
serviços públicos, na forma que indica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Estado de São Paulo, aprova
Art. 1º As empresas concessionárias de serviços públicos e seus terceiros
contratados deverão requerer autorização da Prefeitura para realização de serviços
de qualquer natureza, em que seja necessário danificar os passeios públicos e a
camada asfáltica da malha viária para a sua execução.
Art. 2º Em caso de emergência, a municipalidade deverá ser comunicada pelas
empresas concessionárias de serviços públicos e seus terceiros contratados em até
48 (quarenta e oito) horas.
Art. 3º As empresas concessionárias de serviços públicos e seus terceiros
contratados ficam obrigadas a realizar o total e satisfatório conserto das vias
públicas e passeios públicos afetados pela sua atividade, com obras de tapa valas
e buracos, num prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas do término das
obras.
§1º O prazo definido no caput poderá ser prolongado por igual período, desde que
a concessionária responsável justifique e comprove, por escrito, a necessidade do
prazo adicional.
§2º As obras de tapa-buracos terão garantia de qualidade do serviço, nos padrões
das Normas de ABNT (Associação Brasileira de Normas e Técnicas), no mínimo por
doze (12) meses quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação, e de
dezoito (18) meses quando realizadas em vias calçadas e ou pavimentadas.
Art. 4º Enquanto perdurarem as obras realizadas pelas empresas concessionárias
de serviços públicos e seus terceiros contratados, as vias e ou passeios públicos
deverão, obrigatoriamente, ser sinalizados pelas referidas empresas, que deverão,
se necessário, providenciar seu isolamento com placas que permitam a nítida
visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de
pedestres e veículos.
Parágrafo Único: As disposições tratadas no caput deverão se manter também
durante o período necessário para efetiva cura do serviço de reparo realizado.
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a
qualidade dos serviços de tapas buracos e valas, sujeitará a empresa
concessionária do serviço público responsável pela obra ao pagamento de multa no
valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
§1º Caso a irregularidade perdure e empresa responsável não cumpra com a
obrigação definida no caput, será aplicada multa dobrada.
§2º Caso a irregularidade perdure e a empresa responsável não cumpra com a
obrigação definida no caput, será aplicada multa dobrada a cada reincidência.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente.
Art. 7º Revoga-se a Lei nº 3.160, de 30 de novembro de 2.016.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 04 de setembro de 2024.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei objetiva fixar a obrigatoriedade de conserto dos
buracos e valas abertas das vias e passeios públicos, no Município de Laranjal
Paulista, pelas empresas concessionárias de serviços públicos, na forma que
indica.
Os danos existentes no pavimento público causados pelas concessionárias
de serviço público, além de serem a causa de diversos acidentes, podem causar
sérias avarias nos veículos dos transeuntes.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir que os reparos após os
serviços das concessionárias sejam feitos em prazo razoável, para evitar ao máximo
prejuízos e danos aos cidadãos que fazem uso das vias públicas.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa
de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei que ora submeto à sua
consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus protestos
de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 04 de setembro de 2024.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal