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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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EMENDA Nº 07/2024
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2024
Altera a Ementa do Projeto de Lei nº 42/2024.
Art.1º A Ementa do Projeto de Lei nº 42/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui a obrigatoriedade do uso do brasão oficial municipal de
acordo com a LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 29 DE SETEMBRO DE
1959 e LEI MUNICIPAL Nº 301, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1959, em
bens públicos, impressos, peças publicitárias e similares por parte
dos Poderes Executivo e Legislativo e autoriza a utilização do
logotipo cidade do brinquedo no município de LARANJAL
PAULISTA/SP”.
Laranjal Paulista, 12 de setembro de 2024.
José Francisco de Moura Campos
Vereador
Márcio José Garpelli
Vereador
Flávio Antônio Portela
Vereador
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