| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-01-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 162 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 252 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-02-22 | Proposição aprovada | S | Aprovado em 2º Turno. |
| 2016-01-26 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Proposição aprovada em 1º turno de votação (Aguardando insterstício). |
| 2016-01-21 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável. |
| 2016-01-20 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável após elaboração de 2 Emendas Modificativas. |
| 2016-01-20 | Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa | — | Encaminhado à Secretária Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-08T22:12:01.778125-03:00 | Aprovado em 2ª Votação | 9 | 0 | 0 |
| 2019-05-08T22:12:01.778125-03:00 | Aprovado em 1ª Votação | 11 | 0 | 0 |
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