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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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EMENDA Nº 10/2024
Emenda ao Projeto de Lei nº 47/2024, que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro
de 2025.
Autoria: Claudia Regina Martins Correia Alves
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA nos termos do artigo 96-
A da Lei Orgânica do Município, Emenda ao Projeto de Lei nº 47/2024, que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, de autoria da Vereadora
Claudia Regina Martins Correia Alves:
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 47/2024 que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, a seguinte
programação para ações na área da juventude, esporte e lazer:
TOTAL DA EMENDA R$ 48.756,74
Quarenta e oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro
centavos
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento, consignado no anexo 06 – Programa de Trabalho, sob a seguinte
classificação:
02-EXECUTIVO
02-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
99-Reserva de Contingência
99.999-Reserva de Contingência
99.999.0005-Operações Especiais
99.999.0005.0999.0000-Reserva de Contingência
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à
Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução, com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2025.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de outubro de 2024.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
VEREADORA
Local Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Aquisição/Ser
viço
Valor
Secretaria
Municipal de
Juventude,
Esporte e Lazer
27.812.0012.0000-
Incentivo ao
Desporto Amador
4.4.90.51
Obras e
Instalações
Cobertura
emborrachada
do piso do
parque da Vila
Totti.
R$
48.756,74
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