materia nº 14/2024

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
EMENDA Nº 14/2024
Emenda ao Projeto de Lei nº 47/2024, que estima a 
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 
de 2025.
Autoria: Diogo Maycon Ribeiro de Souza
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA nos termos do artigo 96-
A da Lei Orgânica do Município, Emenda ao Projeto de Lei nº 47/2024, que estima a 
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, de autoria do Vereador 
Diogo Maycon Ribeiro de Souza:
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 47/2024 que 
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, a seguinte 
programação para ações na área de educação:
Local Funcional 
Programática
Natureza 
da Despesa
Aquisição/Serviço Valor 
Secretaria 
Municipal 
de 
Educação
12.365.0006.0000
Ensino Infantil -
Ensino Básico 
MDE
4.4.90.51 –
Obras e 
Instalações
Manutenção Predial 
– Creche Municipal 
Alice Bernardo 
Correia
R$ 66.878,37
Secretaria 
Municipal 
de 
Educação
12.361.0006.0000
Ensino 
Fundamental￾Ensino Básico 
MDE
4.4.90.51 –
Obras e 
Instalações
Manutenção Predial 
– Escola Municipal 
Profa. Mônica
Beneton de Lara
R$ 66.878,37
TOTAL DA EMENDA R$ 
133.756,74
Cento e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e 
setenta e quatro centavos
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do 
orçamento, consignado no anexo 06 – Programa de Trabalho, sob a seguinte 
classificação:
02-EXECUTIVO
02-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
99-Reserva de Contingência
99.999-Reserva de Contingência
99.999.0005-Operações Especiais
99.999.0005.0999.0000-Reserva de Contingência
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à 
Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua 
execução, com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e LDO – Lei de 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
2
Diretrizes Orçamentárias 2025.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de outubro de 2024.
DIOGO MAYCON RIBEIRO DE SOUZA
Vereador