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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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EMENDA Nº 19/2024
Emenda ao Projeto de Lei nº 47/2024, que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de
2025.
Autoria: Sueli Aparecida da Costa
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA nos termos do artigo 96-A da Lei
Orgânica do Município, Emenda ao Projeto de Lei nº 47/2024, que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro de 2025, de autoria da Vereadora Sueli Aparecida da
Costa:
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 47/2024 que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, a seguinte programação para
ações na área de saúde:
Local Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Aquisição/Serviço Valor
Secretaria
Municipal de
Saúde
10.303.0010.2020-
Estratégias
Preventivas de
Saúde
3.3.90.32 –
Material, Bem
ou Serviço
para
Distribuição
Gratuita
Aquisição de
Medicamentos
R$ 133.756,74
TOTAL DA EMENDA R$ 133.756,74
Cento e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e
quatro centavos
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento,
consignado no anexo 06 – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
02-EXECUTIVO
02-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
99-Reserva de Contingência
99.999-Reserva de Contingência
99.999.0005-Operações Especiais
99.999.0005.0999.0000-Reserva de Contingência
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução, com
inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de outubro de 2024.
Sueli Aparecida da Costa
Vereadora
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