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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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EMENDA Nº 24/2024
Emenda ao Projeto de Lei nº 47/2024, que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de
2025.
Autoria: Márcio José Garpelli
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA nos termos do artigo 96-A da Lei
Orgânica do Município, Emenda ao Projeto de Lei nº 47/2024, que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro de 2025, de autoria do Vereador Márcio José Garpelli:
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 47/2024 que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, a seguinte programação para
ações na área de serviços públicos municipais:
Local Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Aquisição/Serviço Valor
Secretaria
Municipal de
Serviços
Públicos
Municipais
15.452.0016.2035
– Manutenção,
Conservação de
Ruas, Avenidas e
Praças
4.4.90.52 –
Aquisição de
Material
Permanente
Aquisição de um
Gerador de energia
a diesel 9kva
trifásico partida
elétrica, potência 7.5
kW, 220v/380v,
bateria./ Serralheria
da Secretaria de
Serviços Públicos
Municipais.
R$ 8.000,00
TOTAL DA EMENDA R$ 8.000,00
oito mil reais.
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento,
consignado no anexo 06 – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
02-EXECUTIVO
02-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
99-Reserva de Contingência
99.999-Reserva de Contingência
99.999.0005-Operações Especiais
99.999.0005.0999.0000-Reserva de Contingência
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução, com
inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de outubro de 2024.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador
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