materia nº 32/2024

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EMENDA Nº 32/2024
Emenda ao Projeto de Lei nº 47/2024, que estima a 
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2025.
Autoria: José Francisco de Moura Campos
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA nos termos do artigo 96-A da Lei 
Orgânica do Município, Emenda ao Projeto de Lei nº 47/2024, que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro de 2025, de autoria do Vereador José Francisco de Moura 
Campos:
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 47/2024 que estima a 
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, a seguinte programação para 
ações na área de saúde:
Local Funcional 
Programática
Natureza da 
Despesa
Aquisição/Serviço Valor 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
10.302.0010.0000
Estratégias 
Preventivas de 
Saúde
4.4.90.51 –
Reforma, 
Construção e 
Ampliação 
Construção Centro 
do Autista.
R$ 66.878,37
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
10.302.0010.0000
Estratégias 
Preventivas de 
Saúde
4.4.90.52 –
Aquisição de 
Material 
Permanente
Aquisição de mobília 
para o Centro do 
Autista. 
R$ 66.878,37
TOTAL DA EMENDA R$ 133.756,74
Cento e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e 
quatro centavos
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento, 
consignado no anexo 06 – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
02-EXECUTIVO
02-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
99-Reserva de Contingência
99.999-Reserva de Contingência
99.999.0005-Operações Especiais
99.999.0005.0999.0000-Reserva de Contingência
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução, com 
inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de outubro de 2024.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Vereador