Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
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PROJETO DE LEI Nº 50/2024
Altera a Lei nº 2.450/2005, no que dispõe sobre a
perda do direito do cartão alimentação aos
empregados públicos da Câmara Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo primeiro ao artigo 1º da Lei nº 2.450/2005, passando
a vigorar como parágrafo único e com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. Perderá o direito ao CARTÃO ALIMENTAÇÃO,
no mês subsequente que incidirem as hipóteses abaixo, o
empregado público que:
I – Comentar falta não justificada;
II – Afastar-se de suas funções, exceto quando afastado
temporariamente por motivos de doença ou licença maternidade,
mantendo assim o direito ao cartão alimentação.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando
os dispositivos em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 04 de novembro de 2024.
RICARDO TADEU GRANZOTTO JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente Vice-Presidente
FLÁVIO ANTONIO PORTELA FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O presente projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei nº 2.450/2005 para que
os empregados públicos da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, afastados
temporariamente por motivo de doença ou licença maternidade mantenham o direito
de receber o cartão alimentação.
O afastamento temporário do empregado municipal, não interrompe o contrato
de trabalho junto a Câmara Municipal, e por isso, até uma questão do princípio de
dignidade humana, o cartão alimentação deve ser fornecido ao funcionário, o qual
está afastado temporariamente por questões de saúde ou por licença maternidade,
sendo certo, que eventual aposentadoria por invalidez, o benefício do cartão
alimentação deve ser cortado, diante da interrupção do vínculo empregatício.
Casos com auxilio doença e licença maternidade, o qual têm caráter
temporário, deve a municipalidade, manter o benefício do cartão alimentação ao
empregado, cortando apenas, quando houver ruptura do contrato de trabalho por
pedido de exoneração, morte ou aposentadoria por invalidez.
Isto posto, rogo aos meus pares o apoio para a aprovação do presente projeto
de lei complementar.