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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2024
Altera a Lei Complementar nº 241/2020, no que
dispõe sobre o adicional por qualificação profissional
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas b, c e d do artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar
nº 241/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
II – (...)
b) Ensino superior: 10% (dez por cento);
c) Pós-graduação lato sensu: 15% (quinze por cento);
d) Pós-graduação stricto sensu – mestrado ou doutorado: 20%
(vinte por cento).”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando
os dispositivos em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 04 de novembro de 2024.
RICARDO TADEU GRANZOTTO JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente Vice-Presidente
FLÁVIO ANTONIO PORTELA FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O presente projeto de lei complementar tem por objetivo alterar a Lei
Complementar nº 241/2020, para que o adicional por qualificação profissional não
fique restrito a área de atuação do empregado público da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista.
O adicional por qualificação profissional deve ser uma forma de valorização
dos empregados públicos. A restrição a qualificação apenas nas áreas de atuação do
empregado restringe que todos os empregados na Câmara possam fazer jus ao
benefício.
Essa medida permite que os profissionais se atualizem e adquiram novas
competências, contribuindo para o aumento da qualidade e produtividade no trabalho.
Isto posto, rogo aos meus pares o apoio para a aprovação do presente projeto
de lei complementar.
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