Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Nº 01/2024
"Acrescenta os artigos 163-A, 163-B, 163-D e
163-E, que dispõe sobre as Procuradorias dos
Órgãos do Munícipio na Lei Orgânica do
Município de Laranjal Paulista, na Lei Orgânica
do Município de Laranjal Paulista".
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica criada a Seção VIII ao Capítulo I, inserindo os artigos 163-A ao 163-E, na
Lei Orgânica Municipal, passando vigorar com a seguinte redação:
“Art. 163-A. A Procuradoria dos órgãos do Município é instituição
permanente, essencial à administração pública, vinculada diretamente ao
respectivo chefe do poder competente, nos termos da lei e orienta pelos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência e pela indisponibilidade do interesse público.
Parágrafo único. Os Procuradores dos órgãos são indispensáveis à
administração da justiça, sendo invioláveis por seus atos e manifestações
no exercício da profissão, nos limites impostos pela lei.
Art. 163-B. Os Procuradores, organizados em carreira, na qual o ingresso
dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a
representação judicial, extrajudicial, assessoria e consultoria jurídica do
órgão correspondente.
Parágrafo único. Aos Procuradores referidos neste artigo é assegurada
estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de
desempenho instruído por seus pares e perante o órgão a qual integra,
garantindo-se uma remuneração condizente com a função exercida.
Art. 163-C. A direção superior da Procuradoria Jurídica de cada órgão da
Administração Direta ou Indireta compete ao seu respectivo ProcuradorGeral, reservado a cargos efetivos com estabilidade, responsável pela
orientação jurídica e administrativa da instituição, conforme definido em
lei e/ou resolução.
Parágrafo único. O Procurador-Geral de cada órgão será nomeado pelo
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Chefe do respectivo entre os Procuradores que integram a carreira,
devendo apresentar declaração pública de seus bens, no ato da posse e
quando de sua exoneração.
Art. 163-D. Aplica-se às Procuradorias os direitos, deveres e prerrogativas
dispostas na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e suas
alterações, bem como as súmulas da advocacia pública definidas pela
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 163-E. Compete a cada órgão organizar sua Procuradoria,
respeitando-se os limites desta Lei Orgânica Municipal, visando à busca
pela defesa do interesse público primário da Administração Pública Direta
ou Indireta.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 04 de novembro de 2024.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
PRESIDENTE
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VICE-PRESIDENTE
FLÁVIO ANTONIO PORTELA
1º SECRETÁRIO
FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
2º SECRETÁRIO
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JUSTICATIVA
Nobres Pares,
Temos a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente projeto de emenda à lei
orgânica municipal que objetiva dispor sobre regras gerais relacionadas às
Procuradorias do Município, na conformidade das justificativas a seguir explicitadas.
Como é de notório conhecimento, a Advocacia Pública Municipal, a partir da
decisão de Recuperação Geral (RE 1.400.161), do Supremo Tribunal Federal, ganhou
status constitucional, uma vez que a função foi declarada como sendo essencial à
manutenção da justiça.
Do outro lado, além da previsão do art. 131 e 132, da Constituição Federal de
1988, os artigos 98 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo também
organizam a carreira das Procuradorias mediante determinação da própria
Constituição.
Não poderia ser diferente, especialmente a partir da decisão do STF em relação
aos procuradores municipais, que as Leis Orgânicas prevejam suas Procuradorias em
busca da defesa do interesse público primário e sem ingerência políticas reservadas
aos agentes políticos.
O crescente protagonismo do Judiciário e do Ministério Público, decorrente da
ampliação das legítimas pressões sociais acarretou, ademais, o aumento da demanda
por serviços jurídicos e, por consequência, o fortalecimento da advocacia pública em
todas as esferas de governo.
Além disso, ainda nessa toada, cristalizou-se a tendência de prestigiar, cada vez
mais, as denominadas carreiras de estado, colimando preservar a autonomia técnica
para o desempenho de suas competências e atribuições.
A conjunção desses fatores e circunstâncias tem levado os entes federados a
reformularem suas respectivas Procuradorias, tornando-as institucionalmente mais
fortes e tecnicamente mais autônomas para o enfrentamento dos novos desafios que
assim lhes são impostos, inclusive como meio para a formulação da modelagem
jurídica de políticas públicas que seja sustentável em face das diversas instâncias de
controle.
Sob essa perspectiva é que ora se figura a necessidade de revermos o modelo
de organização de sua área jurídica no município de Laranjal Paulista, no qual a
advocacia pública deve se encontrar vinculada ao titular do poder respectivo, seja
Executivo, seja Legislativo.
Partindo dessa premissa, a iniciativa contempla a estrutura mínima ao novo
modelo organizacional a ser adotado por cada poder, bem como dá a cada órgão a
possibilidade de disciplinar a redistribuição de competências e atribuições entre suas
instâncias hierárquicas e respectivos agentes públicos responsáveis.
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Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam
a aprovação da iniciativa.
Na oportunidade, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de apreço
e consideração.