PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.634.606/0001-80
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 CEP 18500-000
Fone (15) 3283-8300 (15) 3283-8321 Fax (15) 3283-8312
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento de
2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2024, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$
2.600.000,00 (Dois Milhões e Seiscentos Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano
Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei
Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Adminsitrativos e Financeiros
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 700.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 420.000,00
Fonte 01 – Tesouro
12.365.0006.2009 – Operação e Manutenção da Creche
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.03.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MERENDA ESCOLAR
12.306.0008.2014 – Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 160.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$ 70.000,00
Fonte 01 – Tesouro
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 110.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO
AMBIENTE
20.608.0013.2026 – Manutenção do Incentivo a Produção Agrícola e Controle
Ambiental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 280.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 500.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL...................................................................................... R$ 2.600.000,00
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, no
valor de R$ 2.600.000,00 (Dois Milhões e Seiscentos Mil Reais) será conforme disposto
no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação a
ser verificado no exercício e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, em 24 de outubro de 2024.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de
2024 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de suplementar no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para manutenção dos serviços prestados pelas
secretarias municipais com a utilização de recursos provenientes de provável
excesso de arrecadação.
Para maiores elucidações anexamos os cálculos desse provável excesso de
arrecadação, calculado com dados referente aos períodos de 2023 e 2024. Os
cálculos apontam um provável excesso de arrecadação, tornando-se necessário
assim a adequação do orçamento vigente com a abertura de créditos
suplementares.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
que tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, em 24 de outubro de 2024.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREVISÃO - PERÍODO DE 01/01/2024 ATÉ 31/12/2024
RECURSOS ORÇADO jan/set (1) out/dez(2) PREVISÃO 2024 PROVÁVEL EXCESSO
TESOURO 102.821.900,00 79.233.442,12 27.463.691,53 106.697.133,75 3.875.233,75
Excesso aberto 118.257,65
Excesso a abrir 2.692.776,10