PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.634.606/0001-80
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 CEP 18500-000
Fone (15) 3283-8300 (15) 3283-8321 Fax (15) 3283-8312
E-mail-gabinetelaranjalpaulista@gmail.com.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento de
2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2024, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.972.958,84
(Um Milhão, Novecentos e Setenta e Dois Mil, Novecentos e Cinquenta e Oito Reais e
Oitenta e Quatro Centavos), com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária vigente, com a
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.361.0007.2012 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.................R$ 491.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 603.958,84
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
12.365.0007.2013 - Manutenção do Ensino Infantil- FUNDEB
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..................R$ 878.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL ..................................................................................... R$ 1.972.958,84
Art. 2º – A cobertura dos créditos adicionais Suplementares abertos no artigo anterior
no valor de R$ 1.972.958,84 (Um Milhão, Novecentos e Setenta e Dois Mil, Novecentos
e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta e Quatro Centavos) se dará conforme disposto no
inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação do
Fundeb.
Art. 3º - Os créditos suplementares abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício
financeiro de 2024, podendo ser suplementados se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de outubro de 2024.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.634.606/0001-80
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 CEP 18500-000
Fone (15) 3283-8300 (15) 3283-8321 Fax (15) 3283-8312
E-mail-gabinetelaranjalpaulista@gmail.com.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobre Pares,
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos
5º, 16 e 17, que tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO e LOA.
Destacamos inicialmente que os referidos créditos adicionais
suplementares já estão contemplados em dotações previamente autorizada pela
Egrégia Casa Legislativa, quando da aprovação do Orçamento anual para o
exercício de 2024, conforme Lei Municipal Lei 3.476 de 13 de dezembro de 2023,
necessitam de reforço pontual em vista ao cumprimento do percentual mínimo de
aplicação das receitas de impostos no desenvolvimento do Ensino Básico art. 212
da Constituição Federal, e pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Para maiores elucidações anexamos os cálculos desse provável
excesso de arrecadação, calculado com dados referente aos períodos de 2023 e
2024, da arrecadação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Os cálculos
apontam um provável excesso de arrecadação, tornando-se necessário assim a
adequação do orçamento vigente com a abertura de créditos suplementares.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos
5º, 16 e 17, que tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de outubro de 2024.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.634.606/0001-80
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 CEP 18500-000
Fone (15) 3283-8300 (15) 3283-8321 Fax (15) 3283-8312
E-mail-gabinetelaranjalpaulista@gmail.com.br
PREVISÃO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FUNDEB
PREVISÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 R$ 27.019.000,00
1 2024 X2 R$ 21.790.185,34
2 2024 X2 R$ -
3 2023 X1 R$ 19.589.609,83
4 2023 X1 R$ 6.402.550,60
5 TOTAL RECEITA CORRENTE R$ 25.992.160,43
CÁCULO DA TAXA DE INCREMENTO:
= X 100 = R$ 21.790.185,34
R$ 19.589.609,83
= 111,23% -100% = 11,23%
ARRECADAÇÃO DO 2o PERÍODO DE X1 x
R$ 6.402.550,60 X 11,23% = R$ 719.222,90
R$ 6.402.550,60 + R$ 719.222,90 = R$ 7.121.773,50
DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PREVISÃO DA RECEITA PARA 2024 R$ 27.019.000,00
MENOS
R$ 21.790.185,34
R$ 7.121.773,50
ARRECADAÇÃO ESTIMADA R$ 28.911.958,84
EXCESSO PROVÁVEL R$ 1.892.958,84
PREVISÃO JUROS + R$ 80.000,00
PROVÁVEL EXCESSO GERAL FUNDEB 1.972.958,84
JANEIRO A SETEMBRO
OUTUBRO A DEZEMBRO
JANEIRO A SETEMBRO
OUTUBRO A DEZEMBRO
JANEIRO A SETEMBRO
OUTUBRO A DEZEMBRO
1o período de X2
1o período de X1