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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.634.606/0001-80
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 CEP 18500-000
Fone (15) 3283-8300 (15) 3283-8321 Fax (15) 3283-8312
E-mail-gabinetelaranjalpaulista@gmail.com.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária
vigente, com a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...........R$ 400.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL ....................................................................................R$ 400.000,00
Art. 2º. – A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$
400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), será proveniente conforme disposto no artigo
43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964 e se
dará com anulação parcial das seguintes dotações:
ÓRGÃO – 01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal......................R$ 40.000,00
Fonte 01 - Tesouro
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais................................................R$ 250.000,00
Fonte 01 - Tesouro
3.3.90.33.00 – Passagens e Desp. Com Locomoção.............................R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria..............................................R$ 30.000,00
Fonte 01 – Tesouro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.634.606/0001-80
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 CEP 18500-000
Fone (15) 3283-8300 (15) 3283-8321 Fax (15) 3283-8312
E-mail-gabinetelaranjalpaulista@gmail.com.br
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação..........................R$ 60.000,00
Fonte 01 – Tesouro
01.031.0001.2.002 – PUBLICIDADE E PROPAGANDAS OFICIAIS
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL ....................................................................................R$ 400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de outubro de 2024.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.634.606/0001-80
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 CEP 18500-000
Fone (15) 3283-8300 (15) 3283-8321 Fax (15) 3283-8312
E-mail-gabinetelaranjalpaulista@gmail.com.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de
2024 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de suplementar a dotação referente a
serviços de terceiros - pessoa jurídica da Secretaria Municipal de Educação.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, em 30 de outubro de 2024.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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