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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.634.606/0001-80
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 CEP 18500-000
Fone (15) 3283-8300 (15) 3283-8321 Fax (15) 3283-8312
E-mail-gabinetelaranjalpaulista@gmail.com.br
PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 2.009, de 04 de
maio de 1995, para novas disposições
sobre designação de nomes de pessoas
para designação de logradouros e
próprios municipais.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º A Lei nº 2.009 de 04 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 4º É vedada a designação de logradouros ou próprios públicos com
nomes de pessoas vivas.”
Art. 2º Revoga-se a Lei nº 2.184, de 27 de maio de 1999.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 31 de outubro de 2.024.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.634.606/0001-80
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 CEP 18500-000
Fone (15) 3283-8300 (15) 3283-8321 Fax (15) 3283-8312
E-mail-gabinetelaranjalpaulista@gmail.com.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 2.009, de 04 de maio
de 1995, para novas disposições sobre designação de nomes de pessoas para
designação de logradouros e próprios municipais.
A Administração Municipal, após criteriosa análise da aplicação
prática da atual legislação, identificou que o prazo mínimo de 6 meses post mortem
tem se mostrado um obstáculo desnecessário ao reconhecimento de cidadãos que
prestaram relevantes serviços à nossa comunidade.
A proposta encontra respaldo no art. 30, inciso I, da Constituição
Federal, que assegura ao Município a competência para legislar sobre assuntos de
interesse local. Ademais, a Lei Federal nº 6.454/1977 já estabelece critérios
objetivos suficientes ao proibir homenagens a pessoas vivas ou que tenham se
notabilizado pela defesa ou exploração de trabalho escravo.
Considerando a relevância da matéria e o interesse público envolvido,
submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, contando
com o apoio dos nobres Edis para sua aprovação.
Na oportunidade, renovo a Vossas Excelências protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 31 de outubro de 2024.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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