PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.634.606/0001-80
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 CEP 18500-000
Fone (15) 3283-8300 (15) 3283-8321 Fax (15) 3283-8312
E-mail-gabinetelaranjalpaulista@gmail.com.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento de
2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2024, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$ 492.013,80
(quatrocentos e noventa e dois mil, treze reais e oitenta centavos), com inclusão no
PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei
Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 150.000,00
Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 342.013,80
Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais
TOTAL..........................................................................................R$ 492.013,80
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior,
no valor de R$ 492.013,80 (quatrocentos e noventa e dois mil, treze reais e oitenta
centavos), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
com anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1136 – Aquisição de Veículo – UBS Lobo Dib Abud – Distrito de Maristela
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 16.425,38
Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais
10.301.0010.1137 - Aquisição de Veículo – UBS José Abud Lara – Distrito de Laras
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 16.425,38
Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais
10.301.0010.1138 - Aquisição de Veículo – UBS Helena F. V. Senas – Bairro da Ponte
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 16.425,38
Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.634.606/0001-80
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 CEP 18500-000
Fone (15) 3283-8300 (15) 3283-8321 Fax (15) 3283-8312
E-mail-gabinetelaranjalpaulista@gmail.com.br
10.302.0010.1134 – Reforma do Centro de Atendimento Psocisscocial-CAPS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$ 217.901,52
Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais
10.302.0010.1135 – Reforma do Centro de Especialidades
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$ 224.836,14
Fonte 08 – Emendas Parlamentares Individuais
TOTAL..........................................................................................R$ 492.013,80
Art. 3º. - Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º, terão vigência no
exercício financeiro de 2024, podendo ser suplementados se necessário nos termos da
lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 18 de novembro de 2024.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.634.606/0001-80
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 CEP 18500-000
Fone (15) 3283-8300 (15) 3283-8321 Fax (15) 3283-8312
E-mail-gabinetelaranjalpaulista@gmail.com.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de
2024 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de suplementar dotações orçamentárias
da Secretaria de Saúde referentes a emendas impositivas, uma vez que há saldo
residual de emendas impositivas que já foram cumpridas integralmente.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Exercício: 2024
LISTAGEM DE EMPENHOS - SITUAÇÃO EM: 31/12/2024 Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA
46.634.606/0001-80
Emp. Tipo Data Ficha Vinculo Fonte Ent. Unid.Orç. Funcional Categoria Fornecedor Empenhado Reforçado Anulado Liquidado À Liquidar Pago À Pagar
04504 OR 20/05/2024 0118 110.000 0.08.00 020400 10.301.0010.1136.0000 4.4.90.52.52 G2 AUTO FRANCE LTDA 109.000,00 0,00 109.000,00 0,00 109.000,00 0,00
Histórico: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 0,00
04505 OR 20/05/2024 0119 110.000 0.08.00 020400 10.301.0010.1137.0000 4.4.90.52.52 G2 AUTO FRANCE LTDA 109.000,00 0,00 109.000,00 0,00 109.000,00 0,00
Histórico: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 0,00
04506 OR 20/05/2024 0120 110.000 0.08.00 020400 10.301.0010.1138.0000 4.4.90.52.52 G2 AUTO FRANCE LTDA 109.000,00 0,00 109.000,00 0,00 109.000,00 0,00
Histórico: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 0,00
07982 GL 10/09/2024 0147 110.000 0.08.00 020400 10.302.0010.1134.0000 4.4.90.51.91 CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA ME 18531930898 173.800,00 0,00 58.631,39 115.168,61 58.631,39 115.168,61
EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DO PRÉDIO PÚBLICO PARA ABRIGAR O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS - LOCALIZADOA À RUA FRANCISCO DE MATOS, S/Nº - BAIRRO JÓIA DO TRONCO, NO MUNICÍPIO DE LARA
NJAL PAULISTA/SP
Histórico:
002 0,00
08940 GL 21/10/2024 0148 110.000 0.08.00 020400 10.302.0010.1135.0000 4.4.90.51.91 CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA ME 18531930898 201.440,00 0,00 0,00 201.440,00 0,00 201.440,00
Histórico: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CAED
002 0,00
Total: 702.240,00 0,00 0,00 385.631,39 316.608,61 385.631,39 316.608,61
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8225 - 21152)
18/11/2024 09:46 Usuário: Aline Santa Rosa