texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de
crédito adicional suplementar no
orçamento de 2024 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
com alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
2024 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........................R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL .................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º. – A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 100.000,00 (Cem
Mil Reais), será proveniente conforme disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei
Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964 e se dará com anulação parcial das seguintes
dotações:
ÓRGÃO – 01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal...................................R$ 50.000,00
Fonte 01 - Tesouro
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais...............................................................R$ 50.000,00
Fonte 01 - Tesouro
TOTAL .................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de dezembro de 2024.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024
e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de suplementar a dotação referente a
serviços de terceiros - pessoa jurídica da Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Municipais.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, em 09 de dezembro de 2024.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
open original →