texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento de 2024
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2024, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01 – LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1001 – Construção, Ampliação e Reforma das Instalações do Prédio
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................................R$ 20.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL.................................................................................................... R$ 20.000,00
Art. 2º – A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se dará conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01 – LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria..............................................................R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.................................R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL.................................................................................................... R$ 20.000,00
Art. 3º - Os créditos adicionais abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício financeiro de
2024, podendo ser suplementados se necessário nos termos da Lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, em 09 de dezembro de 2024.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de
2024 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de suplementar dotações
orçamentárias para reforma parcial do telhado da Câmara Municipal.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
open original →