MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento de
2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2024, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$
1.926.000,00 (Um Milhão, Novecentos e Vinte e Seis Reais) com inclusão no PPA –
Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei
Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Adminsitrativos e Financeiros
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 486.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................................................R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 240.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.03.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MERENDA ESCOLAR
12.306.0008.2014 – Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................................................R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO
AMBIENTE
20.608.0013.2026 – Manutenção do Incentivo a Produção Agrícola e Controle
Ambiental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 70.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
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02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................................................R$ 150.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 380.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
06.181.0018.2040 – Manutenção da Guarda Municipal
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL.................................................................................... R$ 1.926.000,00
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, no
valor de R$ 1.926.000,00 (Um Milhão, Novecentos e Vinte e Seis Reais) será conforme
disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de
arrecadação a ser verificado no exercício e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 –
LRF.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, em 12 de dezembro de 2024.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto
de Lei, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
de 2024 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de suplementar no orçamento
vigente dotação orçamentária específica para manutenção dos serviços prestados
pelas secretarias municipais com a utilização de recursos provenientes de
provável excesso de arrecadação.
Para maiores elucidações anexamos os cálculos desse provável
excesso de arrecadação, calculado com dados referente aos períodos de 2023 e
2024. Os cálculos apontam um provável excesso de arrecadação, tornando-se
necessário assim a adequação do orçamento vigente com a abertura de créditos
suplementares.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
que tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, em 12 de dezembro de 2024.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREVISÃO - PERÍODO DE 01/01/2024 ATÉ 31/12/2024
RECURSOS ORÇADO JAN/NOV (1) DEZ(2) PREVISÃO 2024 EXCESSO
TESOURO 102.821.900,00 97.223.470,54 11.317.659,21 108.541.129,75 5.719.229,75
Excesso aberto 3.782.457,65
Excesso a abrir 1.936.772,10