MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.012.825,00 (Dois milhões, doze mil e oitocentos e vinte e cinco reais) com
alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte
dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1149 – Construção de Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$ 2.012.825,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º. – A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no
valor de R$ 2.012.825,00 (Dois milhões, doze mil e oitocentos e vinte e cinco reais)
se dará por excesso de arrecadação conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º
art. 43 da Lei Federal 4.320/64 através de recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro
de 2025, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em
lei.
Art. 4º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de janeiro de 2025.
ANTONIO VALDECIR BERTO FILHO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e
dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação
orçamentária específica para construção de uma nova Unidade Básica de Saúde.
Os recursos utilizados para essa construção serão repassados pelo Fundo
Nacional de Saúde de acordo com a portaria GM/MS nº 3.617 de 23 de abril de
2024.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 10 de janeiro de 2025.
ANTONIO VALDECIR BERTO FILHO
Prefeito Municipal
Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Ministério da Saúde
PORTARIA GM/MS Nº 3.617, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à
execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de
construção de Unidade Básica de Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível
no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de
Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidade Básica de Saúde.
. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
. AC MANOEL URBANO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MANOEL
URBANO
12289482000124005 2.283.728,00 0003 10301511985810001
. AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
84317205000124003 6.173.319,00 0003 10301511985810001
. AL ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
12306877000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
. AL COLONIA LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
11475162000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
. AL CORURIPE FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CORURIPE
11970318000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
. AL GIRAU DO PONCIANO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GIRAU DO
PONCIANO-FMSGP
11277599000124005 1.816.494,00 0003 10301511985810001
. AL JARAMATAIA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JARAMATAIA
22012932000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
. AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MACEIO
07792137000124004 4.775.227,00 0003 10301511985810001
. AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MACEIO
07792137000124005 4.775.227,00 0003 10301511985810001
. AL OLHO D'AGUA DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE OLHO D'AGUA DAS
FLORES
11438291000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
. AL PORTO REAL DO COLEGIO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PORTO REAL DO
COLEGIO
11698613000124002 2.198.371,00 0003 10301511985810001
. AL SAO MIGUEL DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO MIGUEL
DOS CAMPOS
11891087000124002 2.495.636,00 0003 10301511985810001
. AL TRAIPU FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
22148724000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
. AM COARI FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
11510924000124003 2.283.728,00 0003 10301511985810001
. AM JUTAI FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JUTAI - AM
11636170000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001
. AM MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MANICORE
13583393000124002 1.887.023,00 0003 10301511985810001
. AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA OLINDA
DO NORTE
11880009000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001
. AM SANTA ISABEL DO
NEGRO
RIO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
SANTA ISABEL DO RIO
NEGRO
12975668000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001
. AM SAO SEBASTIAO
UATUMA
DO PMSSU/FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
SEBASTIO DO UATUMA
12446725000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001
. AM TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
12629603000124001 2.592.535,00 0003 10301511985810001
. AM URUCURITUBA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE URUCURITUBA
11863309000124003 1.887.023,00 0003 10301511985810001
. AM URUCURITUBA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE URUCURITUBA
11863309000124004 1.887.023,00 0003 10301511985810001
. BA ABARE FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
10235493000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
. BA ADUSTINA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
11650248000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
. BA AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AMARGOSA
97553416000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
. BA ANAGE FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
11076656000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
. SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMPINAS
13704311000124004 6.584.873,00 0003 10301511985810001
. SP CASA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CASA BRANCA
11839940000124002 2.765.371,00 0003 10301511985810001
. SP CERQUEIRA CESAR FUNDO MUNICIPAL DA
SAUDE DE CERQUEIRA
CESAR
11991253000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CORDEIROPOLIS
97536445000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP DOURADO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
16814331000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
. SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
EMBU DAS ARTES
17299621000124006 2.765.371,00 0003 10301511985810001
. SP ENGENHEIRO COELHO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
11258819000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP ESPIRITO SANTO
PINHAL
DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ESPIRITO SANTO
DO PINHAL
13911925000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP ESTIVA GERBI FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
12150250000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP FRANCISCO MORATO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
11143383000124004 2.435.976,00 0003 10301511985810001
. SP GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
07639752000124012 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GUARARAPES
12652353000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP IBIRA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IBIRA
12388271000124004 2.765.371,00 0003 10301511985810001
. SP IRACEMAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IRACEMAPOLIS
11937255000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP IRACEMAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IRACEMAPOLIS
11937255000124002 2.435.976,00 0003 10301511985810001
. SP ITAI FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITAI
12026015000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP ITANHAEM FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
ITANHAEM
13889813000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
. SP ITANHAEM FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
ITANHAEM
13889813000124002 5.291.345,00 0003 10301511985810001
. SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITARARE
13820532000124014 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP JAGUARIUNA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JAGUARIUNA
11297035000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
. SP JANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JANDIRA
11399249000124004 2.765.371,00 0003 10301511985810001
. SP JANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JANDIRA
11399249000124005 2.765.371,00 0003 10301511985810001
. SP JOANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DA ESTANCIA
TURISTICA DE JOANOPOLIS
97522485000124015 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP JUNDIAI FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
13875759000124001 2.765.371,00 0003 10301511985810001
. SP JUNDIAI FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
13875759000124002 2.765.371,00 0003 10301511985810001
. SP LARANJAL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE LARANJAL
PAULISTA
12159550000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP LEME FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE LEME/SP
12298037000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP MATAO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
MATAO
12225804000124002 2.435.976,00 0003 10301511985810001
. SP MOCOCA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MOCOCA
11976738000124003 2.435.976,00 0003 10301511985810001
. SP MOCOCA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MOCOCA
11976738000124004 2.435.976,00 0003 10301511985810001
. SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA
SAUDE DE MONTE MOR
11898978000124006 2.435.976,00 0003 10301511985810001
. SP NAZARE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NAZARE
PAULISTA
12774639000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP NOVA ODESSA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
14026083000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP NOVA ODESSA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
14026083000124002 5.291.345,00 0003 10301511985810001
. SP OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DA
SAUDE DE OLIMPIA SP
11105607000124002 2.435.976,00 0003 10301511985810001
. SP PALMEIRA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PALMEIRA D
OESTE
12294592000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP PEREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PEREIRAS
11824571000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP PIRAJUI FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
11371187000124003 2.435.976,00 0003 10301511985810001
. SP POTIM FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE POTIM
13770915000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP POTIM FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE POTIM
13770915000124004 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP POTIRENDABA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
13819884000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
. SP PRATANIA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
PRATANIA
13867706000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP PRESIDENTE EPITACIO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PRESIDENTE
EPITACIO
11966021000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP RAFARD FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE RAFARD
13815597000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP REGENTE FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
REGENTE FEIJO
15538451000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE RINCAO
11923686000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO CLARO
11211126000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
. SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO CLARO
11211126000124003 2.435.976,00 0003 10301511985810001
. SP RIO DAS PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
RIO DAS PEDRAS - SP
12014295000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001