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1
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025
Dispõe sobre alteração do art. 1º do Decreto Legislativo
nº 04/2009.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 04/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º O Cartão de Alimentação tem por objetivo fornecer aos funcionários da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista o custeio de produtos alimentícios, no valor
de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, concedido a partir de 1º de janeiro de
2025.”
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos retroagindo a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em
contrário, em especial o Decreto Legislativo nº 02/2024.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 21 de janeiro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO PORTELA KANT ALVES LIMA JUNIOR
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
ANDRÉ PIERONI MARCIO JOSÉ GARPELLI
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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JUSTIFICATIVA
Pretendemos pelo presente, conceder aumento no valor do vale-alimentação
tendo em vista o aumento significativo de todos os produtos, especialmente dos itens
que compõem a alimentação das famílias. A variação constante no preço dos alimentos
influencia no orçamento familiar e dificulta o acesso da população a uma alimentação de
qualidade.
Tal majoração, que se trata de ato discricionário autônomo do Poder Legislativo,
visa diminuir as diferenças entre o benefício e o custo despendido pelos empregados
públicos com alimentação.
Ademais, o vale-alimentação foi instituído há 20 (vinte) anos pelo Decreto
Legislativo n° 001/2005.
Importante frisar, a existência de dotação orçamentária para custear tais
despesas, assim como está em conformidade com os artigos 16 e 17 da Lei
Complementar n° 101/2000, na qual estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal.
É sabido ainda que as despesas com o pagamento desse benefício não impactam
nos índices previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e Constituição Federal -
CF, avaliados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Além disso, é uma forma de demonstrar a importância e o reconhecimento pelo
trabalho feito pelos empregados públicos que tanto colaboram com o desenvolvimento
dos trabalhos legislativos e administrativos em prol do município, contribuindo para o
bem-estar destes empregados e de seus familiares, ao complementar a renda salarial e
garantir o acesso a uma alimentação de qualidade de forma regular e permanente.
É sempre bom levarmos em conta que o bem-estar, a satisfação, a saúde e
qualidade de vida impactam sobremaneira no desempenho e produtividade do
trabalhador.
Na expectativa de contar com a compreensão e o apoio dos membros desse
Legislativo Municipal, subscrevemo-nos, atenciosamente.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO – CARTÃO ALIMENTAÇÃO
Em cumprimento as disposições da LRF, da Constituição Federal e da Legislação Orçamentaria
do Município de Laranjal Paulista, que trata da matéria, detalhamos à estimativa do Impacto Financeiro e
Orçamentário:
1 - Informações - Base Janeiro/2025
Descrição Vencimentos
TOTAL DE FUNCIONÁRIOS 20
VALOR DO AUXILIO ATUAL 700,00
VALOR DO AUXILIO PROPOSTO 800,00
2 - Demonstrativo das Bases Orçamentárias:
Descrição 2025 2026 2027
Duodecimo previsto no PPA 4.332.000,00 4.548.600,00 4.776.030,00
RCL Municipal Prevista no PPA 156.768.200,00 164.606.610,00 172.836.940,50
(=) Disponibilidade Financeira 4.332.000,00 4.548.600,00 4.776.030,00
3 - Demonstrativo do Cálculo do Auxilio Atual:
Descrição 2025 2026 2027
Valor do Auxilio Atual: 168.000,00 192.000,00 201.600,00
Estimativa do Impacto sobre RCL (%) 0,11% 0,12% 0,12%
Estimativa do Impacto sobre o Duodecimo (%) 3,88% 4,22% 4,22%
4 - Demonstrativo do Cálculo do Auxilio Proposto:
Descrição 2025 2026 2027
Valor do Auxilio Proposto 188.600,00 201.600,00 211.680,00
Estimativa do Impacto sobre RCL (%) 0,12% 0,12% 0,12%
Estimativa do Impacto sobre o Duodecimo (%) 4,35% 4,43% 4,43%
5 - Demonstrativo do Cálculo do Impacto Orçamentário:
Descrição 2025 2026 2027
Valor Acrescido (proposto - atual pago) 20.600,00 9.600,00 10.080,00
Estimativa do Impacto sobre RCL (%) 0,01% 0,01% 0,01%
Estimativa do Impacto sobre o Duodecimo (%) 0,48% 0,21% 0,21%
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Para o cálculo, foi considerada a Previsão da RCL (Receita Corrente Liquida) e do Duodécimo
do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2025, constantes nas peças orçamentarias vigentes
e para os exercícios 2026 e 2027, inflacionou-se em 5,00% (cinco por cento), de acordo com a previsão
do Boletim Focus. Os valores propostos encontram previsão de recursos orçamentários para sua
cobertura.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
LRF – ARTIGO 16, INCISO II
Na qualidade de Ordenador de Despesas, declaro que o presente gasto tem
suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e
possui compatibilidade com PPA vigente.
Laranjal Paulista, 21 de janeiro de 2025.
FLAVIO ANTONIO PORTELA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL