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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 05/2025
"Institui a Semana Municipal da
Maternidade Atípica no Município de
Laranjal Paulista e dá outras
providências."
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Laranjal Paulista, a "Semana Municipal da Maternidade
Atípica", a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio.
Art. 2º A "Semana Municipal da Maternidade Atípica" tem como objetivos:
I - Promover a conscientização sobre os desafios enfrentados por mães que cuidam de filhos
com deficiências ou síndromes raras;
II - Estimular a criação de políticas públicas voltadas ao apoio e valorização dessas mães;
III - Organizar eventos, palestras, seminários e outras atividades educativas que abordem a
maternidade atípica;
IV - Incentivar a participação da sociedade civil em ações solidárias em benefício dessas mães.
Art. 3º Durante a "Semana Municipal da Maternidade Atípica", poderão ser realizadas as
seguintes atividades:
I - Palestras e seminários sobre saúde mental materna e cuidados com filhos com necessidades
especiais;
II - Feiras de serviços e produtos destinados a mães atípicas;
III - Campanhas de arrecadação de recursos e materiais para instituições que apoiam mães
atípicas;
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IV - Programações culturais que promovam a inclusão e valorização dessas mães.
Art. 4º A implementação das atividades previstas nesta Lei poderá contar com a colaboração
de entidades públicas e privadas, associações, organizações não governamentais e demais
instituições interessadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 31 de janeiro de 2025.
EVERTON HENRIQUE DA SILVA GALHARDI
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como objetivo reconhecer e valorizar as mães que
enfrentam os desafios da maternidade atípica, criando filhos com deficiências ou
síndromes raras. A data busca conscientizar a sociedade, estimular políticas
públicas de apoio sobre inclusão e qualidade de vida dessas famílias.
Ao instituir a Semana Municipal da Maternidade Atípica, o município
demonstra solidariedade com a causa, incentivando ações solidárias e o
fortalecimento de redes de apoio. Por sua importância social, conto com o apoio
dos nobres pares para a aprovação desta proposta.
Ante a importância e relevância do presente projeto, conto a o apoio dos
Nobres Pares, no sentido de aprovarem a presente matéria.
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