MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial e Suplementar no
Orçamento de 2025 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2025, crédito adicional ESPECIAL e SUPLEMENTAR no valor total de R$
408.280,89 (quatrocentos e oito mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos)
com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária vigente, com a criação e suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA HABITACIONAL
08.241.0014.2027 – Manutenção de Assistência ao Idoso
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 1.605,09
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
08.243.0014.2029 – Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 5.471,25
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 94.464,49
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social - FMAS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........................................................R$ 43.777,27
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 - Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 20.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
CRÉDITO ESPECIAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA HABITACIONAL
08.241.0014.2027 – Manutenção de Assistência ao Idoso
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 12.204,09
Fonte 06 – Outras Fontes de Recursos
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Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
08.243.0014.2029 – Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 168.718,80
Fonte 06 – Outras Fontes de Recursos
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social - FMAS
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 16.162,66
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 6.747,49
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 39.139,75
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
TOTAL.............................................................................................R$ 408.280,89
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais especiais e suplementares abertos no artigo
anterior, no valor de R$ 408.280,89 (quatrocentos e oito mil, duzentos e oitenta reais e
oitenta e nove centavos), se dará da seguinte forma;
I – R$ 227.358,00 (duzentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais) por
conta de repasse do Fundo Nacional de Assistência Social, superávit financeiro, conforme
disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do
art. 8º da LC 101/00 - LRF;
II - R$ 180.922,89 (cento e oitenta mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e nove
centavos) por conta de recursos do Fundo Municipal do Idoso e Fundo Municipal da
Criança e Adolescente, superávit financeiro, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 - LRF;
Art. 3º. - Os créditos adicionais especiais e suplementares abertos no artigo 1º, terão
vigência no exercício financeiro de 2025, podendo ser suplementado se necessário nos
termos da Lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 30 de janeiro de 2025.
ANTONIO VALDECIR BERTO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto
de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no
Orçamento de 2025 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotações orçamentárias específicas para repasses advindos do Fundo Nacional de
Assistência Social, visando aprimoramento da gestão com o custeio das ações
municipais, como também utilização de recursos dos fundos municipais para o
custeio de projetos que serão apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil
- OSC do município.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00,
artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de
planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
ANTONIO VALDECIR BERTO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL