MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de
R$ 2.054.516,44 (dois milhões, cinquenta e quatro mil, quinhentos e dezesseis
reais e quarenta e quatro centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária
vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
12.365.0006.1107 - Construção de Creche - Jardim das Palmeiras
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ............................................... R$ 864.516,44
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.1111 – Construção de Centro de Múltiplo Uso
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ............................................ R$ 1.190.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior
no valor R$ 2.054.516,44 (dois milhões, cinquenta e quatro mil, quinhentos e
dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), será da seguinte forma:
I – R$ 128.076,63 (Cento e vinte e oito mil, setenta e seis reais e sessenta e três
centavos) por conta de convênio Estadual Vinculado, superávit financeiro,
conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e
parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 - LRF;
II - R$ 1.926.439,81 (um milhão, novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e
trinta e nove reais e oitenta e um centavos), excesso de arrecadação de convênios
de transferências estaduais, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43
da Lei Federal 4.320/64;
Art. 3º. - Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no
exercício financeiro de 2025, podendo ser suplementados se necessário nos
termos da lei Orçamentária.
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Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 30 de janeiro de 2025.
ANTONIO VALDECIR BERTO FILHO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVAS
Excelentíssimo Senhor Presidente e Dignos Pares, relacionamos
abaixo as ações pertencentes ao projeto de lei, indicando os recursos oriundos de
exercício anterior com a correspondente conta no boletim de caixa de 31/12/2024
por superávit financeiro e os que virão no presente exercício (excesso de arrecadação).
O presente projeto de lei tem a finalidade de incluir no orçamento
vigente dotação especifica para atender despesas com Convênios Estaduais para
continuação das obras especificadas abaixo.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165
e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º,
16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO e LOA.
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.365.0006.1107 - Construção de Creche - Jardim das Palmeiras
Excesso de arrecadação ............................................... R$ 795.921,29 - Fonte 02
Superávit Financeiro....................................................... R$ 68.595,15 – Fonte 02
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.1111 – Construção de Centro de Múltiplo Uso
Excesso de arrecadação ............................................ R$ 1.130.518,52 - Fonte 02
Superávit Financeiro....................................................... R$ 59.481,48 – Fonte 02
ANTONIO VALDECIR BERTO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
BOLETIM DE CAIXA 31/12/2024
RESUMO
Convênio Créditos
Especiais
Superávit
financeiro Excesso
Construção de Creche Jardim das
Palmeiras 864.516,44 68.595,15 795.921,29
Construção de Centro de Múltiplo Uso 1.190.000,00 59.481,48 1.130.518,52
TOTAL 2.054.516,44 128.076,63 1.926.439,81
Exercício: 2024
BOLETIM DE CAIXA Nº 260 DO DIA 31/12/2024
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PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA
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Página 1
Arrecadação do dia: Orçamentária:
Extra Orçamentária:
Total Arrecadado:
204.745,10
0,00
204.745,10
Saldo Anterior:
Total Geral:
13.515.036,03
13.719.781,13
Resumo da Receita e Despesa
Pagamentos do dia: Orçamentária:
Extra Orçamentária:
Total Pago:
81.146,58
0,00
81.146,58
Saldo:
Saldo para o dia seguinte:
13.719.781,13
13.638.634,55
Boletim de Caixa e Bancos
Bco Conta Recur Saldo anterior Depósito Retirada Saldo Atual
000 6 50.375,63 3.992,59 53.394,67 973,55
001 3914 BB MOVIMENTO 191.739,74 16.961,68 32.028,87 176.672,55
001 3916 BB ICMS 87.093,68 2.562,76 0,00 89.656,44
001 3919 BB ROYALTIES PETRÓLEO 290,23 1,98 0,00 292,21
001 3921 BB IPVA - MOVIMENTO 2.933,23 23.095,11 15.941,10 10.087,24
001 3922 BB ITR-INCRA 6.121,70 52,42 12,45 6.161,67
001 3923 BB FPM 103.604,38 36.986,71 23.460,45 117.130,64
001 3924 BB IPTU 50.041,93 2.678,13 4.543,37 48.176,69
001 3925 BB DAF-C 15.432,28 259,57 92,80 15.599,05
001 3926 BB MINERAIS 9.892,75 28,62 60,59 9.860,78
001 3927 BB SNA 14.029,22 1.219,96 7,70 15.241,48
001 3929 BB PNATE-TRANSPORTE DE ALUNO FEDERAL 19.604,95 134,02 0,00 19.738,97
001 3930 BB MULTA DE TRÂNSITO 6.867,16 52,96 0,00 6.920,12
001 3931 BB FSS 6.405,11 43,79 0,00 6.448,90
001 3933 BB MULTA FUNSET 1.350,71 9,23 0,00 1.359,94
001 3936 BB CIDE 26,14 0,18 0,00 26,32
001 3939 BB MERENDA FEDEDRAL 31.136,31 371,57 0,00 31.507,88
001 3940 BB BRASIL ALFABETIZADO 692,97 5,29 0,00 698,26
001 3941 BB CAPS I 17.649,48 134,74 0,00 17.784,22
001 3942 BB ÁGUA FUNASA 2.712,35 18,54 0,00 2.730,89
001 3944 BB CFRH 2.154,98 19,20 6,15 2.168,03
001 3945 BB INDENIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO 1.870,99 71,26 625,55 1.316,70
001 3947 BB DIVERSOS 22,80 323,28 12,38 333,70
001 3958 PAVIMENTAÇÃO MARISTELA 29.422,61 201,14 0,00 29.623,75
001 3965 ROYALTIES ITAIPU 313,96 72,21 9,84 376,33
001 3966 DEPÓSITOS E CAUÇÃO 629,00 4,30 0,00 633,30
001 3970 IGD SUAS FNAS 48,80 0,33 0,00 49,13
001 3971 SCFV PAIF FNAS 49.157,91 14.619,36 0,00 63.777,27
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8287 - 21375)
27/01/2025 10:40 Usuário: Aline Santa Rosa
Exercício: 2024
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001 3973 IGD - BOLSA FAMILIA 93.846,65 617,84 0,00 94.464,49
001 3974 DOCE CERTA/GLICEMIA/SORRIA SP 1.929.089,05 5.258,53 0,00 1.934.347,58
001 3976 B.B. - PRONAC PREMIO PROCULTURA APOIO BANDA DE MÚSICA 352,37 2,41 0,00 354,78
001 3984 AQUISIÇÃO AMBULÂNCIA 856,31 5,86 0,00 862,17
001 3985 RECAPEAMENTO SÃO VICENTE DE PAULO 119,96 0,91 0,00 120,87
001 3989 ALIENAÇÃO DE BENS 279.148,21 2.311,75 0,00 281.459,96
001 3991 FNAS-PROTEÇÃO ESPECIAL 0,00 7.076,34 0,00 7.076,34
001 3992 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLECENTE 167.573,22 1.145,58 0,00 168.718,80
001 4007 FUNDEB 1.418.891,36 17.748,27 0,00 1.436.639,63
001 4016 DÉBITO AUTOMÁTICO 145.020,85 3.831,95 48.142,90 100.709,90
001 4034 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 24.027,57 205,55 0,00 24.233,12
001 4036 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 12.121,23 82,86 0,00 12.204,09
001 4048 TRANSPORTE DE ALUNOS ESTADO 219.854,02 1.367,06 0,00 221.221,08
001 4055 EMENDA EDUCAÇÃO-EQUIPAMENTOS 49.054,38 335,34 0,00 49.389,72
001 4056 ILUMINAÇÃO PÚBLICA 191.078,09 1.306,26 0,00 192.384,35
001 4058 CONSTRUÇÃO CRECHE JARDIM DAS PALMEIRAS 66.883,86 1.711,29 0,00 68.595,15
001 4061 CONTRUÇÃO DE CENTRO DE MÚLTIPLI USO 58.159,47 1.322,01 0,00 59.481,48
001 4065 CUSTEIO SUS-FNS 1.367.158,85 9.311,90 0,00 1.376.470,75
001 4066 INVESTIMENTO SUS-FNS 18.339,00 125,37 0,00 18.464,37
001 4067 PONTE BUENINHO 245.933,31 1.681,26 0,00 247.614,57
001 4068 PDDE 4.531,37 4.531,37
001 4073 EMENDA AFRAC-INVESTIMENTO 6.747,49 6.747,49
001 4074 EMENDA APAE-INVESTIMENTO 16.162,66 16.162,66
001 4084 AUXÍLIO FINANCEIRO PISO ENFERMAGEM 198.386,87 1.706,90 0,00 200.093,77
001 4086 ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 352.834,34 2.558,17 0,00 355.392,51
001 4087 ED. INFANTIL-NOVAS TURMAS 167.352,20 1.144,06 0,00 168.496,26
001 4088 EMENDA IMPOSITIVA 89.878,31 741,03 0,00 90.619,34
001 4091 LEI ALDIR BLANC 39.738,90 587,71 0,00 40.326,61
001 4093 TEMATIZAÇÃO CAPITAL DOS BRINQUEDOS 5.875,27 40,17 0,00 5.915,44
001 4094 RECAPE GUILHERME MARCONI-CESÁRIO CARLOS 2.281,86 507,93 0,00 2.789,79
001 4096 SIGTV - SUAS - INVESTIMENTO 39.129,75 39.129,75
001 4098 RECAPE AV SÃO PAULO/R SÃO LOURENÇO 241.183,83 1.572,03 0,00 242.755,86
001 4099 RDB-TRANSFERÊNCIA ESPECIAL-INVESTIMENTO 200.000,00 729,26 0,00 200.729,26
001 4100 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL-CUSTEIO 100.000,00 364,63 0,00 100.364,63
001 4101 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL-CUSTEIO 399.009,98 1.488,38 0,00 400.498,36
001 4102 ACADEMIA AR LIVRE - CONVÊNIO UNIÃO 1.000,00 1,98 0,00 1.001,98
033 3484 BANESPA - IPTU E TAXAS 4.890,86 412,05 136,60 5.166,31
104 3486 CEF - MOVIMENTO 155.457,46 23.383,34 7.923,35 170.917,45
104 3488 CEF - MULTAS TRANSITO 141.037,05 2.023,46 69,00 142.991,51
104 3489 CEF - IPVA 20.529,51 64.168,23 138,00 84.559,74
104 3597 C.E.F.- FNS AIDS 0,28 0,28
104 3863 FNS BLINV - UBS 03 - VILA ZALA 628,45 3,64 0,00 632,09
104 3874 CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP 1.338.177,59 9.580,09 252,79 1.347.504,89
104 3876 REQUALIFICAÇÃO UBS-AMPLIAÇÃO 4.377,70 25,40 0,00 4.403,10
104 3888 PROGRAMA REQUALIFICAÇÃO UBS - REFORMA V. ZALLA6.618,93 48,06 0,00 6.666,99
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8287 - 21375)
27/01/2025 10:40 Usuário: Aline Santa Rosa
Exercício: 2024
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104 3889 PROGRAMA REQUALIFICAÇÃO UBS - LARAS 7.646,06 55,51 0,00 7.701,57
104 3905 FNS-PRODUTOS MÉDICOS DE USO ÚNICO 131.073,66 951,57 0,00 132.025,23
104 3977 FNS B.L.N.V. 46.897,94 272,10 0,00 47.170,04
104 3988 CUSTEIO SAÚDE-FNS 431.294,18 3.131,12 0,00 434.425,30
104 3990 EQUIPAMENTOS UBS 182.363,60 1.323,93 0,00 183.687,53
104 4081 FINANCIAMENTO FINISA 424.406,57 3.038,28 0,00 427.444,85
341 4000 CONTA MOVIMENTO ITAU 157.256,64 315.806,40 1.609,84 471.453,20
341 4003 IPTU 295.415,73 14.200,01 309.615,74 0,00
341 4092 FUNDEB ITAÚ 1.313.722,23 12.447,95 0,00 1.326.170,18
13.515.036,03 621.682,66 498.084,14 13.638.634,55
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8287 - 21375)
27/01/2025 10:40 Usuário: Aline Santa Rosa
Exercício: 2024
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Resumo de: Restituição\Correção
Restituição:
Correção de Lançamento:
Total:
0,00
0,00
0,00
LARANJAL PAULISTA, 31 de dezembro de 2024
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL CONTADORA - CRC: 333382/SP
CRISTINA ALVES SANTIAGO
OFICIAL ADMINISTRATIVO
LUIZ VANDERLEY BURATTI
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8287 - 21375)
27/01/2025 10:40 Usuário: Aline Santa Rosa
Exercício: 2024
BOLETIM DE CAIXA Nº 260 DO DIA 31/12/2024
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Consistência de Lançamentos: Receitas/Despesas
+ Saldo Anterior:
+ Receita Arrecadada no dia:
+ Anulação de Despesa:
- Anulação de Receita:
- Empenhos Pagos no dia:
+ Saldo Atual:
13.515.036,03
218.665,47
0,00
0,00
81.146,58
13.638.634,55
- Deduções do FUNDEB: 13.920,37
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.29.8287 - 21375)
27/01/2025 10:40 Usuário: Aline Santa Rosa