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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 04/2025
O Vereador André Pieroni, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo,
tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado este
requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações e os documentos abaixo
descritos, para conhecimento e providências cabíveis:
Com base na Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece as diretrizes para a
escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, venho,
por meio deste, solicitar informações detalhadas acerca do serviço de escuta especializada,
conforme seguem:
1) Como são os fluxos de atendimento às crianças com suspeita ou vítimas ou
testemunhas de violência, conforme previsto na referida legislação?
2) Como é realizado o encaminhamento e acompanhamento das crianças que
necessitam deste atendimento?
3) Existem estratégias preventivas que estão sendo planejadas ou implementadas?
4) Como as origens das denúncias e os serviços de atendimento (como escolas, unidades
de saúde, pronto atendimento, entre outros) estão sendo adequadamente capacitados para
identificar e encaminhar corretamente os casos, garantindo que todas as crianças que
necessitam da escuta especializada recebam o devido atendimento?
5) Como se dá a comunicação entre os membros da rede de proteção, especialmente no
que diz respeito à troca de informações entre os profissionais envolvidos, de forma a garantir um
acompanhamento integrado e eficaz do caso.
6) Existe algum critério ou circunstância em que uma criança não passe pelo
procedimento da escuta especializada, mesmo após denúncia? Se sim, como se dá o
acompanhamento dos casos em que essa escuta não ocorre?
Laranjal Paulista, 03 de fevereiro de 2025.
ANDRÉ PIERONI
VEREADOR
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